Suprema Corte Americana permitiu o registro de uma marca comercial “imoral” ou “escandalosa”.

No último dia 24 de junho, a Suprema Corte dos EUA decidiu que a política do Escritório de Marcas e Patentes de não registrar marcas comerciais “imorais” ou “escandalosas” é inconstitucional. O caso ocorreu com a marca FUCT, para vestuário, cuja pronúncia é a mesma de fucked (conhecida como um palavrão).

O registro havia sido negado, por violação legal, já que a lei prevê a proibição de registro para expressões que compreendam matéria imoral e escandalosa. De acordo com a decisão, o escritório de marcas questionou se o público veria a marca como “chocante para o senso de verdade, decência ou propriedade”, no entanto, o juiz Kagan referiu que “o governo não pode discriminar com base nas ideias ou opiniões que transmite”, determinando, assim, violação à Primeira Emenda. (fonte: Suprema Corte) Case: Iancu v. Brunetti, Docket nº. 18–302. Argued April 15, 2019—Decided June 24, 2019).

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