Ações Judiciais
A regra do direito marcário, que se conhece por princípio da especificidade, tem o objetivo de impedir a confusão entre os consumidores acerca dos produtos ou serviços disponíveis no mercado.
Se você está tendo seu direito de propriedade intelectual violado, é possível requerer a cessação da prática indevida, por meio de uma Ação de Abstenção de Uso, na Justiça Estadual.
Entretanto, se você deseja anular o registro de uma marca, patente ou desenho industrial, a Lei garante o direito de ação para essa finalidade, na Justiça Federal, no prazo de 5 anos, a contar da concessão do registro.
As ações para reparação de danos causados ao direito de propriedade industrial prescrevem em 5 anos.