Ações Judiciais em Propriedade Intelectual

Ações Judiciais em Propriedade Intelectual

A regra do direito marcário, que se conhece por princípio da especificidade, tem o  objetivo de impedir a confusão entre os consumidores acerca dos produtos ou serviços disponíveis no mercado.  Se você está tendo seu direito de propriedade intelectual violado , é possível requerer a cessação da prática indevida, por meio de uma Ação de Abstenção de Uso , na Justiça Estadual.

Entretanto, se você deseja anular o registro de uma marca, patente ou desenho industrial, a Lei garante o direito de ação para essa finalidade, na Justiça Federal, no prazo de 5 anos, a contar da concessão do registro. As ações para reparação de danos causados ao direito de propriedade industrial prescrevem em 5 anos.

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